01 Objeto e aceite

1. Estes Termos regulam a utilização da plataforma Saúde Legal, um sistema baseado em inteligência artificial que realiza a análise inicial e automatizada de reajustes de planos de saúde, com o objetivo de dar clareza ao consumidor sobre o aumento aplicado à sua mensalidade e, quando houver indícios de abusividade, oferecer encaminhamento opcional a escritórios de advocacia parceiros.
2. Ao acessar este site, iniciar conversa no canal de atendimento ou enviar documentos à Saúde Legal, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
3. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o usuário deve deixar de utilizar a plataforma.
4. A utilização é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

02 Definições

1. Usuário: qualquer pessoa que utilize a plataforma, seja titular do plano de saúde, dependente ou terceiro autorizado a agir em nome do titular.
2. Plataforma: conjunto formado por este site e pelo canal de atendimento da Saúde Legal no WhatsApp, acessível por dispositivos conectados à internet.
3. Agentes de IA: sistemas de inteligência artificial integrados à plataforma, responsáveis por ler documentos, extrair informações, comparar percentuais, responder dúvidas e conduzir o atendimento.
4. Análise inicial: triagem automatizada e informativa que compara os valores e percentuais dos seus documentos com os parâmetros regulatórios aplicáveis à modalidade do seu plano. Não é parecer jurídico.
5. Documentos: boletos, faturas, cartas de comunicação de reajuste, contratos e demais arquivos enviados pelo usuário para viabilizar a análise.
6. Escritório parceiro: escritório de advocacia independente, inscrito na OAB, ao qual o usuário pode ser encaminhado mediante autorização expressa.

03 Como o serviço funciona

1. Início do atendimento. O usuário inicia a conversa pelo WhatsApp a partir dos botões deste site. Não há criação de conta, login ou cadastro extenso.
2. Envio dos documentos. O usuário envia os boletos do último ano ou, no mínimo, o boleto anterior ao reajuste e o atual. Podem ser solicitados o contrato do plano ou a carta de comunicação do reajuste. Fotos legíveis são suficientes.
3. Análise automatizada. Os agentes de IA extraem valores e datas, calculam o percentual aplicado, identificam a modalidade de contratação e comparam o resultado com os parâmetros regulatórios vigentes.
4. Parecer inicial. O usuário recebe um diagnóstico claro, que pode indicar:
   • reajuste compatível com os parâmetros aplicáveis;
   • situação de atenção, que merece verificação adicional;
   • indícios de abusividade, com recomendação de análise jurídica detalhada.
5. Encaminhamento opcional. Havendo indícios consistentes, a Saúde Legal pode oferecer encaminhamento a um escritório parceiro, sempre facultativo e dependente de autorização expressa do usuário.
6. O atendimento humano ocorre em horário comercial. Prazos de resposta divulgados neste site são estimativas e não constituem garantia contratual de tempo de atendimento.

04 Gratuidade da análise

1. A análise inicial realizada pela Saúde Legal é gratuita e não gera qualquer obrigação de contratação por parte do usuário.
2. A Saúde Legal não cobra honorários advocatícios nem percentual sobre eventual resultado obtido pelo usuário.
3. Caso o usuário opte por contratar um escritório parceiro, eventuais honorários são acordados diretamente com o escritório, em contrato próprio, e informados previamente ao usuário.
4. A Saúde Legal está em processo de constituição como associação sem fins lucrativos. A análise inicial oferecida pela plataforma é gratuita ao usuário, sem qualquer custo adicional.

05 Encaminhamento a escritórios parceiros

1. O encaminhamento é sempre opcional e ocorre apenas após consentimento expresso e específico do usuário, informado sobre quais dados serão compartilhados e com quem.
2. Os escritórios parceiros são profissionais autônomos e independentes, responsáveis exclusivos pela análise jurídica, pela estratégia adotada e pelos atos praticados na condução do caso.
3. A eventual relação entre usuário e escritório parceiro é contratual e direta entre ambos, não integrando estes Termos. A Saúde Legal não é parte dessa relação.
4. O usuário permanece livre para procurar advogado de sua confiança ou os canais da operadora, da ANS, do Procon e do Poder Judiciário, independentemente de qualquer encaminhamento.

06 Obrigações do usuário

1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como documentos autênticos e legíveis.
2. Garantir que possui legitimidade para compartilhar os documentos enviados, seja como titular do plano, seja com autorização de quem o seja.
3. Não enviar conteúdo ilícito, falso, adulterado, ofensivo, protegido por direitos de terceiros ou dados pessoais de terceiros sem a devida autorização.
4. Não utilizar a plataforma para finalidade diversa da análise de reajuste, nem empregar robôs, raspagem de dados, engenharia reversa ou qualquer meio que comprometa a segurança e o funcionamento do serviço.
5. Zelar pela segurança do próprio dispositivo e da própria conta de WhatsApp, por onde ocorre o atendimento.
6. Conferir o resultado da análise inicial e buscar orientação profissional antes de tomar qualquer decisão sobre o seu contrato de plano de saúde.

07 Obrigações da Saúde Legal

1. Empregar seus melhores esforços para realizar a análise inicial com base nos documentos recebidos e nos parâmetros regulatórios vigentes.
2. Apresentar o resultado de forma clara, indicando as limitações da triagem automatizada.
3. Tratar os dados do usuário conforme a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
4. Não compartilhar documentos ou informações com escritórios parceiros sem autorização expressa do usuário.
5. Comunicar previamente alterações relevantes nestes Termos e nas condições do serviço.

08 Natureza do serviço

1. O resultado da análise é produzido exclusivamente a partir dos documentos e informações fornecidos pelo próprio usuário, sem consulta a bases da operadora ou a sistemas oficiais.
2. A Saúde Legal não garante qualquer resultado administrativo ou judicial. Decisões sobre o reajuste dependem da operadora, da ANS e, eventualmente, do Poder Judiciário.
3. A análise inicial não interrompe nem suspende prazos contratuais, prescricionais ou decadenciais. Se o seu caso envolver prazo, procure um advogado com antecedência.
4. Sistemas de inteligência artificial estão sujeitos a erros e imprecisões, especialmente diante de documentos ilegíveis, incompletos ou de contratos com cláusulas atípicas. O usuário deve conferir os valores apresentados no parecer.

09 Limitação de responsabilidade

1. A Saúde Legal não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente no parecer inicial, que tem finalidade orientativa.
2. A Saúde Legal não se responsabiliza por resultados incorretos decorrentes de documentos ilegíveis, adulterados, incompletos ou de informações inexatas prestadas pelo usuário.
3. A plataforma não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções de serviços de terceiros — inclusive do WhatsApp e de provedores de nuvem —, casos fortuitos ou de força maior.
4. A Saúde Legal não responde pela atuação, pelos honorários ou pelo resultado do trabalho dos escritórios parceiros, que atuam de forma independente.
5. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação brasileira aplicável.

10 Propriedade intelectual

1. A marca, o nome, o software, os algoritmos, os textos, o layout e os demais elementos da plataforma são de titularidade da Saúde Legal ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
2. O uso da plataforma concede ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o serviço, sem qualquer cessão de direitos.
3. Os documentos enviados permanecem de titularidade do usuário. Ao enviá-los, o usuário concede à Saúde Legal autorização restrita para processá-los com a única finalidade de executar a análise solicitada e, se autorizado, encaminhá-los ao escritório parceiro.

11 Privacidade e proteção de dados

1. Todos os dados coletados e processados pela plataforma são tratados conforme a LGPD e nos termos da Política de Privacidade, que integra estes Termos.
2. As informações são armazenadas de forma segura e acessíveis apenas por pessoas autorizadas que delas necessitem para conduzir a análise.
3. O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento, conforme a legislação vigente.
4. A Saúde Legal não comercializa dados de usuários.

12 Suspensão e encerramento

1. O usuário pode encerrar o uso da plataforma a qualquer momento, bastando interromper o atendimento e, se desejar, solicitar a exclusão dos seus dados.
2. A Saúde Legal pode suspender ou recusar o atendimento em caso de violação destes Termos, indício de fraude, envio de documentos adulterados ou uso abusivo do serviço.
3. A Saúde Legal pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma, comunicando previamente os usuários com atendimento em andamento sempre que a mudança os afetar.

13 Disposições gerais

1. A aceitação destes Termos é condição para a utilização da plataforma.
2. A Saúde Legal pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização no topo, e mudanças relevantes serão comunicadas por WhatsApp ou e-mail aos usuários com atendimento em andamento.
3. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.
4. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração destes Termos.
5. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

14 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o funcionamento da plataforma:

• E-mail: contato@saudelegal.site
• WhatsApp: canal de atendimento da Saúde Legal